Condições Gerais de Utilização do site www.espacosparaeventos.pt

Condições Gerais de Utilização do site www.espacosparaeventos.pt

 As presentes Condições Gerais de Utilização respeitam ao site www.espacosparaeventos.com.pt, propriedade da Sociedade Unipessoal por Quotas denominada CGCEM, UNIPESSOAL, LDA., Pessoa Colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 509 434 100, com o Capital Social de EUR 5.000,00 (cinco mil euros) e domicílio postal em Travessa Larga, nº 17, 1150-207 Lisboa.

Em caso de dúvida após leitura destes Termos e Condições, os utilizadores e os anunciantes deverão solicitar os esclarecimentos que entenderem convenientes através de carta remetida para a morada acima indicada ou através do endereço electrónico info@espacosparaeventos.com.pt.

 Qualquer pedido de esclarecimento, reclamação, sugestão ou comentário sobre o presente site deverá ser colocada(o) ao Espaços para Eventos utilizando os endereços mencionados nos parágrafos anteriores. A empresa CGCEM, UNIPESSOAL, LDA responderá pela mesma forma, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Os serviços prestados aos anunciantes pelo Espaços para Eventos serão regulados pelas presentes Condições Gerais e pela legislação aplicável.  
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O Artista exteriorizará a sua vontade de aderir a estas Condições Gerais através da respectiva subscrição no site www.portaldeartistas.pt.
A subscrição de um artista proporciona a este o acesso aos serviços disponibilizados pelo Portal de Artistas, nos termos das Condições Gerais de Utilização que se seguem.

 

1. O Espaços para Eventos não é um mediador

1.1 O Espaços para Eventos não é um mediador. O Espaços para Eventos é um sítio na Internet que disponibiliza a venda e compra de serviços de aluguer de espaços para eventos.

Disponibilizamos aos anuciantes as ferramentas necessárias à colocação de informação de forma que os mesmos possam ser acedidos pelo público em geral que, ocasionalmente, pretende contratar os serviços disponibilizados. O serviço final, a contratação e o pagamento, será feito directamente pelo comprador ao promotor do espaço, não estando a empresa CGCEM Unipessoal, Lda envolvida. A  CGCEM  Unipessoal,Lda não controla a qualidade, a segurança ou  legalidade dos itens anunciados nem a veracidade ou exactidão dos mesmos. A CGCEM Unipessoal não garante nem se responsabiliza pela aptidão na contratação, concretização e finalização dos serviços prestados.

1.2 O Espaços para Eventos não presta nenhum tipo de Assessoria Jurídica a anunciantes ou utilizadores.

2. Subscrição no Espaços para Eventos

2.1 Após subscrição de um dos planos apresentados neste site e pagamento do respectivo valor, o  anunciante passará a membro do Espaços para Eventos.

2.2 O presente acordo para a prestação dos serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que o Espaços para Eventos validar o pagamento da subscrição, sendo que o período de fidelização é por 1 ano (12 meses), salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes “Condições Gerais”.
No caso de não haver renovação do contrato a sua subscrição será suspensa automaticamente finalizado o período de 1 ano.

2.3 O anuciante do espaço  tem 14 dias para desistir do contrato, sem qualquer tipo de penalidade. 
Para este fim basta entrar em contacto com o Espaços para Eventos e manifestar a sua intenção. 

2.4 O anunciante reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado após validação do pagamento por parte do Espaços para Eventos

2.5 A subscrição de um plano no site, obriga ao preenchimento de campos com dados de identificação  pessoais e do serviço que pretende subscrever, bem como da selecção da opção de compreensão e aceitação, sem reservas, do conteúdo das presentes Condições Gerais.

2.6 O anunciante é responsável pela informação transmitida a seu respeito no Espaços para Eventos no momento da subscrição no site, devendo, sob pena de procedimento criminal, os seus dados de identificação e outros que a este digam respeito, ser fidedignos e estar permanentemente actualizados.

2.7 O Espaços para Eventos não assume qualquer responsabilidade pela eventual subscrição de Espaços por terceiros, autorizados ou não a efectuá-lo, bem como pelas subsequentes utilizações, quaisquer que elas sejam.


2.8 Todas as situações anómalas serão, após denúncia ou conhecimento próprio do Espaços para Eventos, investigadas e, em caso de dúvida, participadas ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal.

2.9 O Anuciante promotor ou terceiros que actuem sob a identidade daquele ou de pessoa fictícia serão responsáveis perante o Espaços para Eventos e terceiros por quaisquer prejuízos a eles causados pela inexactidão ou falsidade dos dados de registo, ou pelo incumprimento da obrigação de os manter actualizados.

3. Pagamento da Subscrição

3.1 O pagamento da subscrição pode ser realizado das seguintes formas:
Numerário, cheque ou débito em conta (apenas para renovações) para subscrições na presença de um comercial do Espaços para Eventos.
Referência multibanco para subscrições directas no site.

3.2 O Espaços para Eventos só colocará a sua empresa on-line e só disponibilizará todas as funcionalidades do site após o pagamento da sua subscrição.

3.3 Caso o Anunciante não efectue o pagamento ou não seja possível cobrar o valor da anuidade ou mensalidade por débito directo, o Espaços para Eventos reserva o direito de colocar o seu perfil temporariamente indisponível, a aguardar pagamento.

3.4  Ao proceder ao primeiro pagamento a empresa demonstra que está de acordo com estas condições.

3.5 Trinta dias após a suspensão  da subscrição e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, o perfil poderá ser apagado do Espaços para Eventos.

3.6 O Espaços para Eventos não poderá ser responsabilizado por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento da subscrição por falta de pagamento.

4. Regras Gerais de Conduta

4.1 O anunciante é o único responsável por todos os conteúdos do seu perfil.

4.2 Como Anunciante/Utilizador do Espaços para Eventos, concorda que:

Não publicará ou transmitirá qualquer informação que seja ilegal, abusiva, ameaçadora, difamatória, obscena, profana ou indecente; material ou transmissão de qualquer tipo que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa adulterar a responsabilidade civil ou que, de alguma maneira viole a lei.

Não vai tomar medidas para promover danos físicos ou assédio de outra pessoa, exercer ou promover spamming, fornecer informações ilegais, falsas ou enganosas, ou concebidas para explorar os menores de 18 anos, ou fornecer informações instrutivas sobre actividades ilegais como fazer ou adquirir armas ilegais,  fornecer ou criar vírus de computador.

Não publicará ou transmitirá qualquer tipo de conteúdo que viole ou infrinja os direitos de outra pessoa, incluindo materiais considerados como invasão de privacidade, que violem a licença proprietária ou que estejam protegidos por copyright, marca registada ou outro direito de propriedade, ou qualquer trabalho ou conteúdo sem autorização do proprietário ou responsável legal deste.

Comunicará imediatamente ao Espaços para Eventos qualquer violação dos termos do presente Acordo por outros colegas ou clientes.

5. Regras do Perfil

5.1 O perfil consiste numa zona html onde é mostrada toda a informação sobre o o espaço.
É no perfil que se encontra  uma descrição do espaço, comentários de clientes, bem como uma área multimédia com fotografias e vídeos.

5.2 O Espaços para Eventos não permite nas subscrições do plano Basic, a duplicação de serviços (inserção de dois ou mais perfis relativos a mesma empresa).

5.3 O Espaço subscrito não publicará no título ou em qualquer área do perfil, informações relativas a contactos.

As informações de contacto incluem números de telefone, morada, website, endereço de e-mail ou links.

Estes contactos não podem ser exibidos no perfil em forma de texto ou no material multimédia (fotografias, áudio ou vídeo).

Clique aqui para ler mais sobre as informações de contacto no perfil.

5.4 No final do contrato se os resultados inicialmente previstos* não forem alcançados, o Espaços para Eventos compromete-se em renovar a subscrição por mais 1 ano, totalmente grátis. (ler mais aqui)
*Resultados previstos: cada Plano tem um nº mínimo de orçamentos a receber. A tabela com a informação da previsão mínima de orçamentos previstos, está disponível nas caracteristicas de cada plano (
ler mais aqui)
.

5.5 
O Espaços para Eventos reserva o direito de não cumprir a cláusula  5.4 caso o perfil do Espaço contenha informações de contacto.

5.6 O Espaços para Eventos reserva o direito de remover qualquer material que na sua opinião viole ou seja acusado de violar as presentes Condições Gerais.

6. Exoneração de Responsabilidade

6.1 Caso haja algum litigio entre anunciante e/ou utilizadores o Espaços para Eventos está livre de reclamações, exigências e danos (reais e indirectos) de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou de alguma forma relacionados com tais disputas.

6.2 Em nenhuma circunstância assumiremos a responsabilidade pela descrição de um perfil que contenha alguma ilegalidade, ameaça, abuso, difamação, ofensa ou informação indecente, ou material que, de alguma maneira, viole o direito de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese assumiremos a responsabilidade de qualquer mensagem que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa dar vazão à responsabilidade civil ou que, de alguma maneira, viole a lei.

6.3 Em nenhuma circunstância aceitaremos a responsabilidade por algum conteúdo, incluindo responsabilidade por negligência, por dano ou por qualquer resultado de perda de utilidade, perda de dados ou lucros, ou pelo uso ou performance deste site ou do seu conteúdo. As páginas contidas neste site podem conter erros técnicos ou ortográficos. As informações nestas páginas podem ser actualizadas temporariamente e podem, por vezes, estar desactualizadas. Não nos responsabilizamos por manter as informações nessas páginas.

6.4 Os documentos multimédia (áudio e vídeo e fotografias) são fornecidos pelos anunciantes sem pré-análise do Espaços para Eventos. Não somos por isso responsáveis pelos seus conteúdos e não podendo ser responsabilizados por qualquer dano que estes possam causar.

7. Cancelamento do Serviço

7.1 O anunciante poderá cancelar a sua subscrição enviando um e-mail a comunicar a sua decisão e motivo. Este e-mail deverá conter nome do cliente, nome do serviço, número de contribuinte e assinatura.

7.2 O cancelamento da subscrição terá efeito passados 30 dias da data da comunicação do anunciante.
 

7.3 O cancelamento da subscrição não obriga a restituição do valor pago,  no caso de débitos em falta referente a anuidade, o mesmo deve ser pago até ao final do contrato anual.

7.4 O Espaços para Eventos poderá suspender ou cancelar a subscrição sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o anunciante infrinja qualquer uma das cláusulas presentes nestas Condições Gerais.

7.5 No caso de incumprimento do serviço seguindo a cláusula 7.4, o Espaços para Eventos poderá exigir ao anunciante o pagamento de todas as mensalidades, não vencidas, que estejam previstas no contrato.

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